Novo acordo ortográfico - Data de entrada em vigor para os serviços do Estado

Resolução nº 8/2011, 25-01-2011
Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República
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Lei de Saúde Mental

Lei nº 36/98, 24-07-1998
Aprova a Lei de Saúde Mental.
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Armas e munições

Lei nº 5/2006, 23-02-2006
Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
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Recurso a arma de fogo em acção policial

Decreto-Lei nº 457/99, 05-11-1999
Regulamenta as situações de recurso a arma de fogo em acção policial.
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Prevenção da Violência Doméstica

Lei nº 112/2009, 16-09-2009
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.
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Regulamento Geral do Ruído

Decreto-Lei nº 9/2007, 17-01-2007
Aprova o Regulamento Geral do Ruído.
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Lei de Organização da Investigação Criminal

Lei nº 49/2008, 27-08-2008
Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.
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Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados (SIISPA)

vazio nº 1513/2007, 29-11-2007
Procedimentos a adoptar pelas forças de segurança quando documentos e demais objectos encontrados na via pública, em qualquer veículo de transporte de passageiros ou em local público ou aberto ao público lhes sejam entregues por qualquer pessoa.
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Lei Tutelar Educativa

Lei nº 166/99, 14-09-1999
Aprova a Lei Tutelar Educativa.
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Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

Lei nº 147/99, 11-09-1999
Aprova a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.
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Combate à violência associada ao desporto

Lei nº 39/2009, 30-07-2009
Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.
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Sistemas de vigilância e segurança privada em estabelecimentos de restauração e bebidas

Decreto-Lei nº 101/2008, 16-06-2008
Obriga determinados estabelecimentos de restauração e bebidas a possuírem um sistema de segurança privada.
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Segurança Privada

Decreto-Lei nº 35/2004, 21-02-2004
Regula o exercício da actividade de segurança privada.
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Animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia

Decreto-Lei nº 315/2009, 29-10-2009
Aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.
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Tráfico e consumo de drogas

Lei nº 15/93, 12-01-1993
Definição do regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
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Consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Lei nº 30/2000, 29-11-2000
Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.
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Estrangeiros

Lei nº 23/2007, 04-07-2007
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
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Código dos Direitos de Autor

Decreto-Lei nº 63/85, 14-03-1985
Aprova o Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.
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Diversas actividades sujeitas a licenciamento

Decreto-Lei nº 310/2002, 18-12-2002
Regula o regime jurídico do licenciamento do exercício e da fiscalização das actividades de guarda-nocturno, da venda ambulante de lotarias, de arrumador de automóveis, de realização de acampamentos ocasionais, da exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, da realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, da venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda, da realização de fogueiras e queimadas e da realização de leilões.
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Cheques

Decreto-Lei nº 454/91, 28-12-1991
Regime penal do uso de cheques.
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Delitos antieconómicos

Decreto-Lei nº 28/84, 20-01-1984
Criminaliza e pune as actividades delituosas contra a economia nacional.
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Restrições à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas

Decreto-Lei nº 9/2002, 24-01-2002
Proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas a menores de 16 anos, deficientes e pessoas que aparentem notório estado de embriaguez.
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Lei da Protecção de Dados Pessoais

Lei nº 67/98, 26-10-1998
Aprova a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
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Código Penal

Decreto-Lei nº 400/82, 23-09-1982
Aprova o Código Penal.
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Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 78/87, 17-02-1987
Aprova o Código de Processo Penal.
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Código da Estrada

Decreto-Lei nº 114/94, 03-05-1994
Aprova o Código da Estrada.
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Código do Trabalho

Lei nº 7/2009, 12-02-2009
Aprova o Código do Trabalho.
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Estatuto da PSP

Decreto-Lei nº 299/2009, 14-10-2009
Procede à conversão do corpo especial de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) em carreira especial, definindo e regulamentando a respectiva estrutura e regime.
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Lei Orgânica da PSP

Lei nº 53/2007, 31-08-2007
Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.
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Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública

Decreto-Lei nº 100/99, 31-03-1999
Aprova o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
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