Eleição dos membros do Conselho Superior de Polícia da PSP

vazio nº 1285/2008, 10-11-2008
Estabelece a forma de designação e eleição dos membros do Conselho Superior de Polícia da PSP e aprova o respectivo regulamento de funcionamento
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Eleição dos membros do Conselho de Deontologia e Disciplina da PSP

vazio nº 1284/2008, 10-11-2008
Estabelece a forma de designação e eleição dos membros do Conselho de Deontologia e Disciplina da PSP e aprova o respectivo regulamento de funcionamento
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Acórdão Supremo Tribunal Justiça n.º9-2008

vazio nº 9/2008, 27-10-2008
Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto- Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento.
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Regulamento Arquivístico da Polícia de Segurança Pública

vazio nº 1220/2008, 24-08-2008
Aprova o Regulamento Arquivístico da Polícia de Segurança Pública (PSP)
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Altera o regime jurídico do divórcio

Lei nº 61/2008, 31-10-2008
Altera o regime jurídico do divórcio
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Portaria n.º 604-A/2008 restituição ou não de cobrança ao utente da taxa de portagem

vazio nº 604-A/2008, 09-07-2008
Obrigatoriedade de restituição ou não cobrança ao utente da taxa de portagem correspondente ao troço ou sublanço em obras.
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Lei n.º 12-A/2008

Lei nº 12-A/2008, 27-02-2008
Estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública

Lei nº 53/2007, 31-08-2007
1 - A Polícia de Segurança de Segurança Pública, adiante designada por PSP, é uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa. 2 - A PSP tem por missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei. 3 - A PSP está organizada hierarquicamente em todos os níveis da sua estrutura, estando o pessoal com funções policiais sujeito à hierarquia de comando e o pessoal sem funções policiais sujeito às regras gerais de hierarquia da função pública.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2002

Resolução nº 37/2002, 07-02-2002
Considerando que o presente Código é adoptado, no exercício de auto-regulação deontológica, pelos próprios agentes das forças de segurança;
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Decreto-Lei 100/99

Decreto-Lei nº 100/1999, 31-03-1999
O regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública foi aprovado pelo Dec-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, e sucessivamente alterado por legislação avulsa, como é o caso do Dec-Lei n.º 178/95, de 26 de Julho, e do Dec-Lei n.º 101-A/96, de 26 de Julho.
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RECURSO A ARMA DE FOGO EM ACÇÃO POLICIAL

Decreto-Lei nº 457/1999, 05-11-1999
O circunstancialismo em que as forças de segurança podem, ou mesmo devem, utilizar a força tem vindo a constituir uma preocupação sentida nacional e internacionalmente. A Constituição da República estabelece no n.º 2 do artigo 266.º que os órgãos e agentes administrativos devem actuar com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da necessidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé.
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Exercicio da liberdade sindical do pessoal da PSP

Lei nº 14/2002, 19-02-2002
A Lei n.º 14/2002 regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) com funções policiais.
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