O SNCC-PSP TINHA RAZÃO: “NOVO ESTATUTO FOI ARMADILHA BEM URDIDA”

É com um sentimento de grande tristeza mas também de revolta que a Direcção do SNCC-PSP constata que tinha razão quando alertou para as consequências que resultariam da implementação de um Estatuto Profissional mal elaborado, injusto e causador de grandes clivagens no seio da "família" policial.

Desde o primeiro instante que pudemos ler nas entrelinhas dos sucessivos esboços daquele documento, que o futuro profissional das classes de Chefes e de Agentes da PSP, seria hipotecado em favor de auspiciosas e resplandecentes carreiras dos Oficiais de Polícia.

Os dirigentes políticos pensam e dirigem a Instituição com base nos relatos e nas propostas dos Oficiais da PSP oriundos da Escola Superior de Polícia, esquecendo-se que a Polícia de Segurança Pública, é muito mais do que esse grupo de dirigentes, cuja experiência profissional se resume a pouco mais do que às disciplinas ministradas no ISCPSI e a alguns gabinetes da DN/PSP.

O Senhor Ministro da Administração Interna teria, certamente, as melhores intenções quando propôs a elaboração de um novo Estatuto Profissional para a PSP no seu todo. No entanto, cometeu um erro grave: ignorou o contributo dos que construíram o seu percurso profissional com base no saber ser, saber estar e saber fazer dos Chefes da Polícia de Segurança Pública.

O SNCC-PSP, que representa a Carreira de Chefes, uma classe central na dinâmica de funcionamento da PSP (admitam ou não, assim é) alertou, desde o primeiro momento, para a gravidade das incongruências, injustiças e inaplicabilidades do documento que estava a ser preparado na Direcção Nacional, por cinco ou seis elementos provindos do (ISCPSI), sob o beneplácito do Exm.º Senhor Director Nacional.

Alguns (poucos) meses foram suficientes para que as nossas dúvidas deixassem de o ser, começando a desenvolver-se o total descrédito, desmotivação, descrença e sobretudo incredulidade nas hostes policiais, que não compreenderão nunca, que um Director Nacional da PSP se revele apenas Director Nacional de uma minoria privilegiada e sempre protegida, mesmo que o tempo (alegadamente) seja de crise.

Se os novos tempos são de crise e de escassez de recursos, na PSP só o são para alguns. Diríamos que o são para os mesmos de sempre!

Os Chefes e os Agentes, que na sua génese, são as classes que assumem a responsabilidade de pôr em prática o contacto diário da PSP com o cidadão, tantas e tantas vezes, sem qualquer apoio no terreno por parte dos seus superiores hierárquicos, quer faça frio, quer faça sol, a qualquer hora do dia e da noite e a qualquer dia da semana, vêem as suas condições de vida depauperadas e menosprezadas, enquanto os Oficiais da PSP, que na sua esmagadora maioria fazem serviço de gabinete e em horas de expediente, vêem o seu percurso profissional ser mais uma vez estimulado, com aumentos de salários na ordem das largas centenas de euros.

Os polícias em geral têm obrigação de perceber o que se está a passar:

Nas carreiras de base, ou seja, as oriundas da escola de Agentes, só é possível a progressão até ao posto de Subintendente, contudo, foram efectuadas "nomeações" ao posto de Intendente. Questiona-se como podem estes oficiais desempenhar as funções de Intendente?

O art.º 62.º da Lei Orgânica da PSP 53/2007 de 31 de Agosto, diz taxativamente "os Oficiais da PSP com formação e experiência adequadas podem desempenhar funções correspondentes ao posto imediatamente superior". No caso supra, os Subintendentes da Carreira de base, que foram recrutados excepcionalmente, para exercer as funções de Intendente, não o poderiam ter sido, porque sendo-o, violam de forma inequívoca o disposto no artigo 62.º da Lei Orgânica.

Os referidos Oficiais foram recrutados para exercer as funções de Intendente como Comandantes de Divisão, Chefes de Núcleo, etc. (o paradoxo mencionado, está patente no Despacho n.º 6926 do Gabinete do Senhor Ministro da Administração Interna publicado no DR n.º 76, 2.ª série de 20 de Abril de 2010).

Nos demais casos, não tendo sido possível através do recrutamento excepcional "promover" todos os oficiais, a Direcção Nacional, chamou a si o artigo 63.º do ora Estatuto da PSP, Decreto-lei n.º 299/2009 de 14 de Outubro, para graduar dentro da classe de Oficiais quem bem entendeu. Acontecendo que em alguns serviços, graduou Comissários em Intendentes para o desempenho das mesmas funções que até então desempenhavam e continuam a desempenhar.

Exemplificando; em serviços como as Divisões os Núcleos etc., chegamos a ter como Comandantes ou responsáveis alguns Intendentes, porém, verifica-se que não comandam ninguém dos postos intermédios (Subintendentes e Comissários)!!!

Em conclusão, verifica-se que, quer o recrutamento excepcional, da competência do Senhor Ministro, quer as graduações da competência do Senhor Director Nacional, não tiveram a finalidade de uma gestão diferenciada tendo em vista o bom funcionamento dos serviços, uma vez que estes já eram geridos pelos ora graduados e recrutados. Inferindo-se assim que o objectivo atingido foi o de oferecer aos "eleitos" um aumento substancial do salário, bem como de lhes proporcionar um "generoso" enriquecimento curricular.

Note-se que, estas "promoções" apenas beneficiam aqueles Oficiais que foram auxiliados pela "sorte", estando a causar de forma evidente um sentimento de revolta e de mau estar entre os seus pares.

A Direcção Nacional do SNCC-PSP questiona, como foi possível tamanha desfaçatez?

Se, como dizem, tal se deve à aplicação do novo Estatuto, perguntamos: quem elaborou o Estatuto?

Não temos dúvidas de que, como sempre, se continuarão a pedir sacrifícios aos profissionais da PSP, exortando-os a fazer cada vez mais e melhor mas sempre com menos. Menos apoio dos Oficiais para com os Chefes e Agentes; menos apoio do Senhor Director Nacional, que mostra não entender o papel do SNCC-PSP, na defesa dos seus associados; menos compreensão das populações que tenderão a extravasar a sua insatisfação com o momento social que se vive e menos efectivos no terreno em resultado do acentuado envelhecimento dos elementos policiais da carreira de base.

O Senhor Ministro, não quis dar ouvidos aos Chefes da PSP, provavelmente, porque não conhece o seu papel e importância dentro da hierarquia policial, se assim não fosse, não permitiria nunca que aqueles que coordenam e desenvolvem no terreno toda a actividade operacional da PSP fossem menosprezados e tratados como imbecis.

O Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da PSP questiona:

Porque razão tem a classe de Oficiais 6 postos?

Porque razão tem a classe de Chefes só 2 postos?

Porque razão tem a classe de Agentes só 2 postos?

Interessante verificar que a classe (alegadamente) superior tem o triplo dos postos que as classes que efectivamente dão corpo à Instituição.

Estranhamente tal situação só se verifica na PSP.

O Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da PSP questiona igualmente:

Porque razões só são objecto de procedimento disciplinar a classe de Agentes e a classe de Chefes?

Será que as Senhoras e Senhores Oficiais, mal atinjam tal (superior) nível deixam de ser humanos e falíveis?

Uma Instituição que não respeita os seus profissionais de forma igual, é uma Instituição injusta, desgovernada e sem rumo. O desprezo e o desrespeito, não só por aqueles que ao longo dos anos sempre deram o seu melhor, mas também pelos que hoje se encontram no início das suas carreiras, atenta seriamente contra a Instituição PSP.

Não incentivando, não estimulando e não dando perspectivas de futuro aos seus profissionais das carreiras basilares, a PSP faz com que estes fiquem desmotivados e apáticos, não servindo assim como deveriam a divisa máxima da Instituição – "tudo por todos".

O SNCC-PSP, apesar das dificuldades que lhe são criadas por um sistema triturador de quem ousa levantar a voz em defesa dos seus, não desistirá de lutar em prol dos seus associados, dos polícias em geral e, principalmente, com o objectivo de tornar a nossa Instituição mais transparente, mais justa e MUITO MAIS atraente para os jovens deste país que deixaram de ver na PSP uma carreira interessante e prestigiada, preferindo fazê-lo noutras forças de segurança.

Quer o MAI, quer a DN/PSP, terão muito a fazer - se quiserem –, para que TODOS quantos servem a Polícia de Segurança Pública sintam orgulho em fazê-lo, para bem dos cidadãos e do país. Pela nossa parte – como sempre – estaremos disponíveis para cooperar, desde que essa colaboração não seja entendida como uma mera formalidade ou pior ainda, como um "frete".

A Direcção do SNCC-PSP, os seus delegados e os seus associados, são profissionais responsáveis que sempre deram e sempre darão o seu melhor em prol da PSP e do seu prestígio e, como tal, refutará qualquer responsabilidade no "caos funcional" para que caminhamos a passos largos.

                                                            A Direcção Nacional,